Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1203/2020
05/11/2020
RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO CONSTITUÍDO PELA RATIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1172/2019, DE 10 DE JUNHO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
