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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1208/2021

15/01/2021

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL "MORADIA SEGURA", QUE TRATA SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES DESTINADAS ÀS FAMILIAS VULNERÁVEIS QUE RESIDEM EM ÁREAS DE RISCO.

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