Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1208/2021
15/01/2021
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL "MORADIA SEGURA", QUE TRATA SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES DESTINADAS ÀS FAMILIAS VULNERÁVEIS QUE RESIDEM EM ÁREAS DE RISCO.
