Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lc - Lei Complementar: 19/2021

25/02/2021

ALTERA ALEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE GRANJA, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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