Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 1216/2021

ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, AS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, ESTÚDIOS DE MUSCULAÇÃO, DE ESPORTES, ARTES MACIAIS E CONGÊNERES, COMO ATIVIDADES/SERVIÇOS ESSENCIAIS À SAÚDE FÍSICA, MENTAL E ESPIRITUAL DA POPULAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GRANJA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

18/03/2021 231

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