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INEXIGIBILIDADE: 2023.12.29.02 - EXERCÍCIO: 2024 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data da abertura: 04/01/2024
Data da divulgação do extrato: 04/01/2024
Data da ratificação: 04/01/2024
Data da divulgação da ratificação: 04/01/2024
Informações do objeto
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO JURÍDICO DE AJUIZAMENTO DE UMA AÇÃO CONTRA A UNIÃO FEDERAL A FIM DE PROCEDER COM A ADEQUAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS, COM BASE NOS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA TABELA TUNEP OU IVR, BEM COMO REQUERER O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS IDENTIFICADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS POSTERIORES ENQUANTO TRAMITAR O PROCESSO EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE GRANJA/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A ESCOLHA RECAIU SOB O FORNECEDOR QUE OFERTOU O MENOR PREÇO COMPATÍVEL COM A REALIDADE MERCADOLÓGICA.
Justificativa do preço
MENOR PREÇO COMPATÍVEL COM A REALIDADE MERCADOLÓGICA, DENTRO DOS LIMITES PREVISTOS NO ARTIGO 13, INCISO V E ART. 25, INCISO II, AMBOS DA LEI 8.666/93.
Fundamentação legal
ARTIGO 13, INCISO V E ART. 25, INCISO II, AMBOS DA LEI 8.666/93.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
04/01/2024 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO AFIXAÇÃO NO ÁTRIO
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão WILLIAM ROCHA COSTA
Responsável pela Informação JOSE ADERSON DOS SANTOS
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico INES REGINA ANGELIM DIAS DE VASCONCELOS
Responsável pela Ratificação MARIA DA CONCEICAO DOMINGUES
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE MARIA RAFAELA FERREIRA DOS SANTOS
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
DANIEL QUEIROGA GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 40.196.112/0001-84 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PROCESSO INEXIGIBILIDADE PDF 983KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 162KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
08/01/2024 CONTRATO ORIGINAL 2024.01.08.02 2024 DANIEL QUEIROGA GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 1,00 08/01/2024
31/12/2024
VIGENTE
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