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Portal de Licitações

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INEXIGIBILIDADE: 2024.04.22.01 - EXERCÍCIO: 2024 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data da abertura: 15/05/2024
Data da divulgação do extrato: 15/05/2024
Data da ratificação: 15/05/2024
Data da divulgação da ratificação: 15/05/2024
Informações do objeto
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS PARA A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ATRAVÉS DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E OU JUDICIAIS, A FIM DE RECUPERAR CRÉDITOS DE TRIBUTOS FEDERAIS, JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANJA.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A PROPONENTE NUNES SOUTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA FOI SELECIONADA ATRAVÉS DE INEXIGIBILIDADE ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO, APRESENTANDO SUA PROPOSTA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DOS PREÇOS PRATICADOS NO MERCADO EM SE TRATANDO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS SIMILAR, TENDO INCLUSIVE A PROPONENTE COMPROVADO DE QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO MÍNIMA NECESSÁRIA. PORTANTO, PODE A ADMINISTRAÇÃO REALIZAR A CONTRATAÇÃO SEM QUALQUER AFRONTA À LEI DE REGÊNCIA DOS CERTAMES LICITATÓRIOS.
Justificativa do preço
MENOR PREÇO COMPATÍVEL COM A REALIDADE MERCADOLÓGICA.
Fundamentação legal
ART. 74, INCISO II DA LEI 14.133/2021 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
15/05/2024 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO AFIXAÇÃO NO ÁTRIO
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão WILLIAM ROCHA COSTA
Responsável pela Informação JOSE ADERSON DOS SANTOS
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico INES REGINA ANGELIM DIAS DE VASCONCELOS
Responsável pela Ratificação ADRIANO FROTA TEIXEIRA
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ADRIANO FROTA TEIXEIRA
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
NUNES SOUTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 28.418.173/0001-43 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PROCESSO INEXIGIBILIDADE PDF 2MB
RATIFICAÇÃO PDF 378KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
15/05/2024 CONTRATO ORIGINAL 2024.05150001 2024 NUNES SOUTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 1.175.303,03 15/05/2024
10/01/2025
VIGENTE
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