Data da portaria: 01/06/2021
                    
                                                                         Agente: MOACYR MOREIRA DA PAZ
                        
                                                     Cargo: COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
                        
                    
                                             Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, PESCA E SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
                    
                                            
                         A PREFEITA MUNICIPAL DE GRANJA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO e LEI COMPLEMENTAR nº 016/2019, de 19 de fevereiro de 2019, etc.