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INFORMAÇÃO: 783/2023 Arquivos PDF
Informações da portaria portarias/2020
Data da portaria: 06/11/2023
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Detalhamento da portaria
DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL DE TRANSIÇÃO DOS REGIMES JURÍDICOS DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PARA A INTEGRAL APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE INSTITUIU NOVO REGIME DE LICITAÇÕES E CONTRATOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
   
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