A PREFEITA MUNICIPAL DE GRANJA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO e LEI COMPLEMENTAR nº 016/2019, de 19 de fevereiro de 2019, etc.
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REGULAMENTA O USO DO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO NO MUNICÍPIO DE GRANJA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.