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Ato Normativo Que Regulamenta a Lei Federal Nº 14.1292021 Governo Digital

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Ato Normativo Que Regulamenta a Lei Federal Nº 14.1292021 Governo Digital: 16/2024 26/04/2024

26/04/2024

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021, NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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