DISPÕE SOBRE AS NORMAS E DIRETRIZES PARA O FLUXO DE PLANEJAMENTO, INSTRUÇÃO, ESTIMATIVA DE PREÇOS, GOVERNANÇA, GESTÃO DE RISCOS E CONDUÇÃO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, OBRAS E SERVIÇOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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