OUVIDORIA MUNICIPAL
AMPAROS LEGAIS:
LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017 (FEDERAL)
LEI COMPLEMENTAR Nº 16, 19 DE FEVEREIRO DE 2019 (MUNICIPAL)
Principais etapas do serviço
- As solicitações de denúncias, reclamações, elogios entre outros podem ser realizados de maneira presencial no setor da Ouvidoria na prefeitura municipal.
- As solicitações podem ser realizadas pelo whatsapp da Ouvidoria: (88) 98136-4649
- As solicitações podem ser realizadas pelo sítio desta prefeitura, na aba da Ouvidoria na tela principal
Requisitos - Documentos necessários
Previsão de prazo para realização do serviço
As ouvidorias públicas devem dar tratamento e responder as manifestações recebidas observando o prazo de 30 dias, prorrogável de forma justificada por mais 30 dias, de acordo com o disposto no art. 16 da Lei n.º 13.460, de 26 de junho de 2017.
Horário de atendimento
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO:
SEGUNDA A QUINTA-FEIRA DE 08:00HS ÀS 12:00HS E DAS 13:00HS ÀS 17:00HS S
SEXTA-FEIRA DE 08:00HS ÀS 14HS
Custo para o usuário
Gratuito
Formas de prestação de serviço
1. Preencha os dados no site da prefeitura
2. Descreva a sua manifestação
3. Caso deseje encaminhar um arquivo, utilize a opção anexo
4. Pronto tudo certo
5. Agora é só esperar uma resposta
6. Presencialmente no setor
7. Telefone fixo
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