| CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO |
CMDI |
LEI N° 887/2010 | 07/05/2010 | SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL | Visualizar |
| CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
COMPEDE |
LEI N° 967/2013 | 29/04/2013 | SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL | Visualizar |
| CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER |
CMDM |
LEI N° 928/2012 | 15/05/2012 | SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL | Visualizar |
| CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
CMDCA |
LEI N° 665/94 E LEI N°839/08 ALTERAÇÃO | 30/08/1994 | SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL | Visualizar |
| CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE |
CMS |
LEI N° 666/94 E LEI N°971/2013 ALTERAÇÃO | 01/11/1994 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | Visualizar |
| CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
CMELA |
LEI N°1062 DE 18/02/2016 | 18/02/2016 | SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, DESPORTO, TURISMO E LAZER | Visualizar |
| CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
CME |
LEI N° 687/97 | 14/04/1997 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | Visualizar |
| CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
CMAS |
LEI N°678/96 ALT. LEI N° 756/02 E 898/10 | 10/04/1996 | SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL | Visualizar |
| CONSELHO MUN. DE ACOMP. E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VAL. DOS PROF. DA EDUCAÇÃO - CACS FUNDEB |
CMFUNDEB |
LEI N°826/07 E LEI Nº 1217/21 ALTERAÇÃO | 28/02/2007 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | Visualizar |
| CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR |
CAE |
LEI N° 023/2000 | 21/08/2000 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | Visualizar |
CORONAVÍRUS (COVID-19): 
