2013-04-29
LEI N° 967/2013
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O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA É UM ÓRGÃO PERMANENTE, DE COMPOSIÇÃO PARITÁRIA, DE CARÁTER DELIBERATIVO, CONSULTIVO, PROPOSITIVO E FISCALIZADOR DA POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CABERÁ AOS ÓRGÃOS E ÁS ENTIDADES DO PODER PÚBLICO ASSEGURAR À PESSOA COM DEFICIÊNCIA O PLENO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS BÁSICOS QUANTO À EDUCAÇÃO, À SAÚDE, AO TRABALHO, AO DESPORTO, AO TURISMO, AO LAZER, À PREVIDÊNCIA SOCIAL, À ASSISTÊNCIA SOCIAL, AO TRANSPORTE, À EDIFICAÇÃO PÚBLICA, À HABITAÇÃO, À CULTURA, AO AMPARO À INFÂNCIA E À MATERNIDADE, E DE OUTROS QUE, DECORRENTES DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS, PROPICIEM SEU BEM-ESTAR PESSOAL, SOCIAL E ECONÔNIMO.
| Nome | Cargo / Representação |
| ANA PAULA PEIXOTO | Cargo: MEMBRO REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO |
| DENISE FERREIRA DA SILVA | Cargo: MEMBRO REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO DE APOIO COMUNITÁRIO DE GRANJA (AACG) |
| FRANCISCO DAS CHAGAS ARAÚJO | Cargo: MEMBRO REPRESENTANTE DA PASTORAL DA CRIANÇA |
| IZABEL CRISTINA ALVES DOS SANTOS RIBEIRO | Cargo: MEMBRO REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES E MORADORES DO BAIRRO SÃO PEDRO E ADJACÊNCIAS |
| JOSÉ ROBERTO COELHO MACIEL | Cargo: MEMBRO REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE SAÚDE |
| JOSENIRA COSTA DOS SANTOS | Cargo: MEMBRO REPRESENTANTE DO INSTITUTO JOSÉ XAVIER |
| MARIA REJANE FERREIRA DE OLIVEIRA | Cargo: MEMBRO REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE DE GRANJA |
| NATANAEL FERREIRA FONTENELE | Cargo: MEMBRO REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
| ROSINELLI PEREIRA CHAVES | Cargo: MEMBRO REPRESENTAR A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
| VILANI SALDANHA | Cargo: MEMBRO REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
Número total de titulares 10 até o momento.
| Nome | Cargo / Representação |
| ANA CLÁUDIA DE SÁ BARBOSA DIAS | Cargo: MEMBRO REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
| ANDRÉ DA SILVA MAGALHÃES | Cargo: MEMBRO REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO |
| DANIELE ARAÚJO | Cargo: MEMBRO REPRESENTANTE DA PASTORAL DA CRIANÇA |
| EDMAR ARAÚJO RODRIGUES | Cargo: MEMBRO REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE DE GRANJA |
| FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS PEREIRA | Cargo: MEMBRO REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
| JOSELINA DE BARCELOS DIAS TEIXEIRA | Cargo: MEMBRO REPRESENTAR A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
| MARIA DE FÁTIMA ARCANJO RODRIGUES | Cargo: MEMBRO REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO DE APOIO COMUNITÁRIO DE GRANJA (AACG) |
| NATALINO DUTRA DE PAULA | Cargo: MEMBRO REPRESENTANTE DO INSTITUTO JOSÉ XAVIER |
| SILVIA REGINA CAVALCANTE BRAGA | Cargo: MEMBRO REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE SAÚDE |
| TEREZA CRISTINA TOMAZ PESSOA | Cargo: MEMBRO REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES E MORADORES DO BAIRRO SÃO PEDRO E ADJACÊNCIAS |
Número total de suplentes 10 até o momento.
| Descrição | Data | Tipo | Detalhes |
| PORTARIA DE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS PARA O MANDATO DE 2017/2018 | 30/06/2017 | Reunião |
Número total de ações 1 até o momento.
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