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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL)

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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL) Foram encontrados 1 registros

ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.1292021 GOVERNO DIGITAL: 16/2024 26/04/2024

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021, NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DECLARAÇÃO: 2024 05/02/2024

05/02/2024

A LEI AINDA ESTA SENDO ELABORADA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, TENDO VISTA QUE A LEI PRECISA DE UM AVALIAÇÃO MAIS AMPLA E DETALHADA

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