Ato Normativo Que Regulamenta a Lei Federal Nº 14.1292021 Governo Digital: 16/2024
Informações das publicações
Data: 26/04/2024
Número: 16
Exercício: 2024
Tipo: Ato Normativo Que Regulamenta a Lei Federal Nº 14.1292021 Governo Digital
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021, NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
