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Leis, atos e normativos legais

PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS

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Lista de leis Foram encontrados 6 registros

PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ: 12543/2016 31/03/2023

31/03/2023

PARECER PRÉVIO N. 110/2023- RELATIVO AO PROCESSO N. 12543/2018.6 (PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO)

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PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ: 12578/2014 11/06/2022

11/06/2022

PARECER PRÉVIO N. 134/2020- RELATIVO AO PROCESSO N. 12578/2018.3 (PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO)

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PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ: 11241/2017 07/05/2022

07/05/2022

PARECER PRÉVIO N. 00068/2022- RELATIVO AO PROCESSO N. 11241/2018.7 (PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO)

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PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ: 14204/2018 14/01/2022

14/01/2022

PARECER PRÉVIO N. 233/2021- RELATIVO AO PROCESSO N. 14204/2019.1 (PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO)

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PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ: 15834/2015 15/06/2021

15/06/2021

PARECER PRÉVIO N. 0046/2019- RELATIVO AO PROCESSO N. 15834/2018.0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO)

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PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ: 12427/2013 28/05/2019

28/05/2019

PARECER PRÉVIO N. 0061/2019- RELATIVO AO PROCESSO N. 12427/2018.4 (PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO)

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