INEXIGIBILIDADE: 2023.05.12.02 - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA Imprimir

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 12/05/2023

Data da divulgação do extrato: 12/05/2023

Data da ratificação: 15/06/2023

Data da divulgação da ratificação: 15/06/2023

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA PATROCÍNIO DE DEMANDA JUDICIAL VISANDO A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO FUNDEF (FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO) REPASSADOS A MENOR POR OBSERVÂNCIA DA QUALIFICAÇÃO INCORRETA DO VMAA (VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO).

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A PROPONENTE MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS APRESENTANDO SUA PROPOSTA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DOS PREÇOS PRATICADOS NO MERCADO EM SE TRATANDO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS SIMILAR, TENDO INCLUSIVE A PROPONENTE COMPROVADO DE QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO MÍNIMA NECESSÁRIA. PORTANTO, PODE A ADMINISTRAÇÃO REALIZAR A CONTRATAÇÃO SEM QUALQUER AFRONTA À LEI DE REGÊNCIA DOS CERTAMES LICITATÓRIOS.

Justificativa do preço

MENOR PREÇO COMPATÍVEL COM A REALIDADE MERCADOLÓGICA.

Fundamentação legal

ART. 25, INCISO II DA LEI 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
12/05/2023	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	AFIXAÇÃO NO ÁTRIO

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	WILLIAM ROCHA COSTA
Responsável pela Informação	JOSE ADERSON DOS SANTOS
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	INES REGINA ANGELIM DIAS DE VASCONCELOS
Responsável pela Ratificação	TATIANA DIAS DE OLIVEIRA SALDANHA

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, JUVENTUDE, DESPORTO E LAZER	LAURA FROTA SALDANHA BELCHIOR	GERENCIADOR

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS	35.542.612/0001-90	VENCEDOR	0,00

Andamento

DATA: 14/07/2023 - 14:00 - FASE: PROCESSO ENCERRADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: WILLIAM ROCHA COSTA

DATA: 12/05/2023 - 13:59 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: JOSE ADERSON DOS SANTOS

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
PROCESSO INEXIGIBILIDADE	PDF	1MB
TERMO DE RATIFICAÇÃO	PDF	156KB

Descrição

Extensão

Tamanho

Arquivos

PROCESSO INEXIGIBILIDADE

PDF

1MB

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PDF

156KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
11/07/2023	CONTRATO ORIGINAL	2023.07.11.01	2023	MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS	1,00	11/07/2023 11/07/2024

Data

Tipo

Número

Exercício

Credor/Vencedor

R$ Valor/Valor mensal

Vigência

Mais

11/07/2023

CONTRATO ORIGINAL

2023.07.11.01

2023

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

1,00

11/07/2023
11/07/2024

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