Quantidade total de membros titulares: 13
Quantidade total de membros suplentes: 13
Quantidade total de ex-membros titulares: 23
Quantidade total de ex-membros suplentes: 24
| Descrição | Data | Tipo | Detalhes |
| ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA | 29/08/2024 | REUNIÃO | |
| ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA | 13/08/2024 | REUNIÃO | |
| ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA | 04/06/2024 | REUNIÃO | |
| ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA | 13/03/2024 | REUNIÃO | |
| ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA | 06/03/2024 | REUNIÃO | |
| ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA | 31/01/2024 | REUNIÃO | |
| ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA | 31/10/2023 | REUNIÃO | |
| ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA | 31/10/2023 | REUNIÃO | |
| ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL-CACS FUNDEB | 25/04/2023 | REUNIÃO | |
| ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL-CACS FUNDEB | 27/02/2023 | REUNIÃO |
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O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal. O conselho não é uma unidade administrativa do governo. Assim, sua ação deve ser independente e, ao mesmo tempo, harmônica com os órgãos da administração pública local. O Poder Executivo deve oferecer ao conselho o necessário apoio material e logístico - disponibilizando, se necessário, local para reuniões, meio de transporte, materiais, equipamentos etc. - de forma a assegurar a realização periódica das reuniões de trabalho, garantindo condições para que o colegiado desempenhe suas atividades e exerça efetivamente suas funções. A atividade dos conselhos do Fundeb soma-se ao trabalho das tradicionais instâncias de controle e fiscalização da gestão pública. Entretanto, o conselho do Fundeb não é uma nova instância de controle, mas sim de representação social, não devendo, portanto, ser confundido com o controle interno (executado pelo próprio Poder Executivo), nem com o controle externo, a cargo do Tribunal de Contas, na qualidade de órgão auxiliar do Poder Legislativo, a quem compete a apreciação das contas do Poder Executivo. O controle exercido pelos conselhos do Fundeb representa a atuação da sociedade, que pode apontar falhas ou irregularidades eventualmente cometidas, para que as autoridades constituídas, no uso de suas prerrogativas legais, adotem as providências que cada caso venha a exigir.
