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24/03/2021 LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 813/06, DE 19 DE ABRIL DE 2006. " DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE GRANJA- COMDEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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