INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS/2017.
08 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Agosto 2017
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
