TRANSFERÊNCIA LEGAL DE FUNDO A FUNDO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, RECURSOS VOLTADOS AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO, CONSIDERANDO O AUMENTO SIGNIFICATIVO DE DEMANDAS POR PROTEÇÃO SOCIAL NO ATUAL DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA E CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19. CONFORME RESOLUÇÃO Nº 18/2020 DA CIB DO DIA 30 DE OUTUBRO DE 2020. RECURSO EXTRAODINÁRIO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020.
