| LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 12/2018 12 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Dezembro 2018 | 01/12/2018 | |
| LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 11/2018 11 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Novembro 2018 | 01/11/2018 | |
| LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 10/2018 10 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Outubro 2018 | 01/10/2018 | |
| LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 09/2018 09 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Setembro 2018 | 01/09/2018 | |
| LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 08/2018 08 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Agosto 2018 | 01/08/2018 | |
| LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 07/2018 07 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Julho 2018 | 01/07/2018 | |
| LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 06/2018 06 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Junho 2018 | 01/06/2018 | |
| LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 05/2018 05 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Maio 2018 | 01/05/2018 | |
| LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 04/2018 04 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Abril 2018 | 01/04/2018 | |
| LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 03/2018 03 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Março 2018 | 01/03/2018 | |
| LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 02/2018 02 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Fevereiro 2018 | 01/02/2018 | |
| LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 01/2018 01 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Janeiro 2018 | 01/01/2018 |
Quantidade de leis: 12
| LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 12/2017 12 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Dezembro 2017 | 01/12/2017 | |
| LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 11/2017 11 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Novembro 2017 | 01/11/2017 | |
| LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 10/2017 10 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Outubro 2017 | 01/10/2017 | |
| LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 09/2017 09 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Setembro 2017 | 01/09/2017 | |
| LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 08/2017 08 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Agosto 2017 | 01/08/2017 | |
| LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 07/2017 07 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Julho 2017 | 01/07/2017 | |
| LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 06/2017 06 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Junho 2017 | 01/06/2017 | |
| LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 05/2017 05 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Maio 2017 | 01/05/2017 | |
| LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 04/2017 04 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Abril 2017 | 01/04/2017 | |
| LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 03/2017 03 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Março 2017 | 01/03/2017 | |
| LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 02/2017 02 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Fevereiro 2017 | 01/02/2017 | |
| LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 01/2017 01 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Janeiro 2017 | 01/01/2017 |
Quantidade de leis: 12
| LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 12/2016 12 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Dezembro 2016 | 01/12/2016 | |
| LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 11/2016 11 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Novembro 2016 | 01/11/2016 | |
| LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 10/2016 10 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Outubro 2016 | 01/10/2016 | |
| LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 09/2016 09 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Setembro 2016 | 01/09/2016 | |
| LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 08/2016 08 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Agosto 2016 | 01/08/2016 | |
| LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 07/2016 07 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Julho 2016 | 01/07/2016 | |
| LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 06/2016 06 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Junho 2016 | 01/06/2016 | |
| LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 05/2016 05 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Maio 2016 | 01/05/2016 | |
| LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 04/2016 04 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Abril 2016 | 01/04/2016 | |
| LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 03/2016 03 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Março 2016 | 01/03/2016 | |
| LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 02/2016 02 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Fevereiro 2016 | 01/02/2016 | |
| LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 01/2016 01 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Janeiro 2016 | 01/01/2016 |
Quantidade de leis: 12
| LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 12/2015 12 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Dezembro 2015 | 01/12/2015 | |
| LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 11/2015 11 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Novembro 2015 | 01/11/2015 | |
| LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 10/2015 10 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Outubro 2015 | 01/10/2015 | |
| LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 09/2015 09 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Setembro 2015 | 01/09/2015 | |
| LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 08/2015 08 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Agosto 2015 | 01/08/2015 | |
| LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 07/2015 07 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Julho 2015 | 01/07/2015 | |
| LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 06/2015 06 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Junho 2015 | 01/06/2015 | |
| LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 05/2015 05 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Maio 2015 | 01/05/2015 | |
| LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 04/2015 04 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Abril 2015 | 01/04/2015 | |
| LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 03/2015 03 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Março 2015 | 01/03/2015 | |
| LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 02/2015 02 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Fevereiro 2015 | 01/02/2015 | |
| LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 01/2015 01 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Janeiro 2015 | 01/01/2015 |
Quantidade de leis: 12
| LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 12/2014 12 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Dezembro 2014 | 01/12/2014 | |
| LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 11/2014 11 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Novembro 2014 | 01/11/2014 | |
| LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 10/2014 10 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Outubro 2014 | 01/10/2014 | |
| LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 09/2014 09 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Setembro 2014 | 01/09/2014 | |
| LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 08/2014 08 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Agosto 2014 | 01/08/2014 | |
| LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 07/2014 07 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Julho 2014 | 01/07/2014 | |
| LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 06/2014 06 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Junho 2014 | 01/06/2014 | |
| LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 05/2014 05 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Maio 2014 | 01/05/2014 | |
| LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 04/2014 04 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Abril 2014 | 01/04/2014 | |
| LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 03/2014 03 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Março 2014 | 01/03/2014 | |
| LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 02/2014 02 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Fevereiro 2014 | 01/02/2014 | |
| LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 01/2014 01 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Janeiro 2014 | 01/01/2014 |
Quantidade de leis: 12
| LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 12/2013 12 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Dezembro 2013 | 01/12/2013 | |
| LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 11/2013 11 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Novembro 2013 | 01/11/2013 | |
| LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 10/2013 10 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Outubro 2013 | 01/10/2013 | |
| LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 09/2013 09 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Setembro 2013 | 01/09/2013 | |
| LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 08/2013 08 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Agosto 2013 | 01/08/2013 | |
| LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 07/2013 07 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Julho 2013 | 01/07/2013 | |
| LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 06/2013 06 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Junho 2013 | 01/06/2013 | |
| LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 05/2013 05 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Maio 2013 | 01/05/2013 | |
| LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 04/2013 04 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Abril 2013 | 01/04/2013 | |
| LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 03/2013 03 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Março 2013 | 01/03/2013 | |
| LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 02/2013 02 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Fevereiro 2013 | 01/02/2013 | |
| LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 01/2013 01 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Janeiro 2013 | 01/01/2013 |
Quantidade de leis: 12
PREFEITO(A)
AMANDA ARRUDA MENEZES
VICE PREFEITO(A)
GUILHERME GOUVEIA FILHO
CNPJ
07.827.165/0001-80
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