Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

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Exercício - 2018

LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 12/2018

12 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Dezembro 2018

01/12/2018
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LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 11/2018

11 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Novembro 2018

01/11/2018
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LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 10/2018

10 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Outubro 2018

01/10/2018
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LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 09/2018

09 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Setembro 2018

01/09/2018
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LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 08/2018

08 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Agosto 2018

01/08/2018
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LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 07/2018

07 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Julho 2018

01/07/2018
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LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 06/2018

06 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Junho 2018

01/06/2018
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LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 05/2018

05 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Maio 2018

01/05/2018
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LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 04/2018

04 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Abril 2018

01/04/2018
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LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 03/2018

03 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Março 2018

01/03/2018
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LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 02/2018

02 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Fevereiro 2018

01/02/2018
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LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 01/2018

01 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Janeiro 2018

01/01/2018
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Quantidade de leis: 12

Exercício - 2017

LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 12/2017

12 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Dezembro 2017

01/12/2017
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LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 11/2017

11 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Novembro 2017

01/11/2017
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LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 10/2017

10 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Outubro 2017

01/10/2017
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LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 09/2017

09 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Setembro 2017

01/09/2017
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LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 08/2017

08 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Agosto 2017

01/08/2017
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LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 07/2017

07 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Julho 2017

01/07/2017
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LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 06/2017

06 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Junho 2017

01/06/2017
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LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 05/2017

05 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Maio 2017

01/05/2017
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LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 04/2017

04 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Abril 2017

01/04/2017
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LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 03/2017

03 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Março 2017

01/03/2017
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LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 02/2017

02 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Fevereiro 2017

01/02/2017
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LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 01/2017

01 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Janeiro 2017

01/01/2017
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Quantidade de leis: 12

Exercício - 2016

LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 12/2016

12 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Dezembro 2016

01/12/2016
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LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 11/2016

11 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Novembro 2016

01/11/2016
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LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 10/2016

10 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Outubro 2016

01/10/2016
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LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 09/2016

09 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Setembro 2016

01/09/2016
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LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 08/2016

08 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Agosto 2016

01/08/2016
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LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 07/2016

07 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Julho 2016

01/07/2016
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LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 06/2016

06 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Junho 2016

01/06/2016
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LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 05/2016

05 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Maio 2016

01/05/2016
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LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 04/2016

04 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Abril 2016

01/04/2016
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LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 03/2016

03 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Março 2016

01/03/2016
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LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 02/2016

02 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Fevereiro 2016

01/02/2016
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LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 01/2016

01 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Janeiro 2016

01/01/2016
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Quantidade de leis: 12

Exercício - 2015

LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 12/2015

12 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Dezembro 2015

01/12/2015
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LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 11/2015

11 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Novembro 2015

01/11/2015
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LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 10/2015

10 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Outubro 2015

01/10/2015
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LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 09/2015

09 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Setembro 2015

01/09/2015
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LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 08/2015

08 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Agosto 2015

01/08/2015
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LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 07/2015

07 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Julho 2015

01/07/2015
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LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 06/2015

06 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Junho 2015

01/06/2015
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LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 05/2015

05 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Maio 2015

01/05/2015
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LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 04/2015

04 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Abril 2015

01/04/2015
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LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 03/2015

03 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Março 2015

01/03/2015
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LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 02/2015

02 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Fevereiro 2015

01/02/2015
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LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 01/2015

01 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Janeiro 2015

01/01/2015
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Quantidade de leis: 12

Exercício - 2014

LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 12/2014

12 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Dezembro 2014

01/12/2014
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LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 11/2014

11 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Novembro 2014

01/11/2014
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LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 10/2014

10 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Outubro 2014

01/10/2014
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LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 09/2014

09 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Setembro 2014

01/09/2014
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LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 08/2014

08 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Agosto 2014

01/08/2014
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LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 07/2014

07 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Julho 2014

01/07/2014
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LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 06/2014

06 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Junho 2014

01/06/2014
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LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 05/2014

05 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Maio 2014

01/05/2014
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LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 04/2014

04 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Abril 2014

01/04/2014
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LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 03/2014

03 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Março 2014

01/03/2014
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LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 02/2014

02 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Fevereiro 2014

01/02/2014
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LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 01/2014

01 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Janeiro 2014

01/01/2014
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Quantidade de leis: 12

Exercício - 2013

LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 12/2013

12 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Dezembro 2013

01/12/2013
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LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 11/2013

11 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Novembro 2013

01/11/2013
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LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 10/2013

10 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Outubro 2013

01/10/2013
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LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 09/2013

09 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Setembro 2013

01/09/2013
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LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 08/2013

08 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Agosto 2013

01/08/2013
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LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 07/2013

07 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Julho 2013

01/07/2013
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LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 06/2013

06 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Junho 2013

01/06/2013
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LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 05/2013

05 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Maio 2013

01/05/2013
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LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 04/2013

04 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Abril 2013

01/04/2013
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LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 03/2013

03 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Março 2013

01/03/2013
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LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 02/2013

02 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Fevereiro 2013

01/02/2013
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LEI FEDERAL Nº 9452 - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO: 01/2013

01 - Liberação de Recursos da União - Lei 9452 - Janeiro 2013

01/01/2013
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Quantidade de leis: 12