CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA NA EMISSÃO DE PARECERES E ACOMPANHAMENTOS PROCESSUAIS JURÍDICOS-ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DAS NECESSIDADES DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS, INCLUINDO ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS (TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ) BEM COMO EM SEDE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM PROCESSOS JUDICIAIS EM TRÂMITE PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL, FEDERAL E TRABALHISTA E, AINDA, PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, TRIBUNAIS SUPERIORES (STJ, STF, TST), COM ASSESSORAMENTO JUNTO À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPAL DE GRANJA - CE, CONFORME CONTRATO Nº 2022.09.26.07
