TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FNS/MS - RECURSOS FINANCEIROS PARA CUSTEIO NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE PARA ATENDER AS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL (ESPIN) DECORRENTE DA COVID-19, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 894, DE 11 DE MAIO DE 2021.